Foram apreciados, em bloco, os processos nº 11819/2020, 12813/2020, 12822/2020 e 12830/2020, ambos Recursos Ordinários referentes as remessas do SICAP - Licitações e Obras.

O Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes (Relator), apresentou propostas de decisões pelo conhecimento dos Recursos Ordinários e por seu provimento para reformar os Acórdãos recorridos, excluindo as multas aplicadas, em razão dos efeitos da pandemia (COVID-19) e a adoção de medidas que impactaram o funcionamento dos órgãos públicos, como o tele trabalho de servidores, dificultaram o cumprimento das obrigações, inclusive quanto a apresentação dos dados e informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública ? SICAP/LCO.

Manifestações:

Facultada a palavra ao Procurador-Geral de Contas, Oziel Pereira dos Santos, este opinou pelo conhecimento dos Recursos Ordinários e por seu não provimento, mantendo inalterados todos os termos dos Acórdãos em apreço, conforme Pareceres Ministeriais acostados aos autos.

O Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos, manifestou que a Coordenadoria de Recursos, em sua análise no processo nº 11819/2020, concluiu pelo improvimento do Recuro, em que pese a razão exposta pelo recorrente de que o descumprimento no envio das informações ao SICAP ocorreu em decorrência de servidor afastado para tratamento de saúde e gozo de férias, ademais os servidores designados para substituição foram transferidos para outra localidade, tendo em vista o quadro pandêmico.

O Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar apresentou ponderações se o quadro pandêmico, de fato, foi o ensejador do descumprimento do gestor e se a multa foi aplicada no início da pandemia, devendo ser realizada uma análise sistêmica da gestão e seus enfrentamentos.

O Relator esclareceu que não vislumbrou prejuízo ao erário.

Usaram da palavra, igualmente, o Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva (convocado) e o Conselheiro Alberto Sevilha.

Votação:

Após o voto do Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre que divergiu pelo não provimento dos Recursos em análise, de modo a manter inalterados os termos dos Acórdãos recorridos, posto entender que os argumentos apresentados pela defesa não devem prosperar, acompanhado pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção; e dos votos do Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva e do Conselheiro Alberto Sevilha que acompanharam o voto do Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes (Relator), pediu vista dos autos o Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar.

Conselheiros presentes: José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e Alberto Sevilha.

Conselheiros Substitutos convocados: Moisés Vieira Labre, em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos (Convocação nº 6/2022), Jesus Luiz de Assunção, em Substituição a Conselheira Doris de Miranda Coutinho (Convocação nº 2/2022), Orlando Alves da Silva, em substituição ao Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves (Convocação nº 10/2022).

Conselheiros ausentes: Manoel Pires dos Santos, Doris de Miranda Coutinho e André Luiz de Matos Gonçalves.